No comando da sessão do Plenário desta quarta-feira (24), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Democratas-AP), parabenizou os senadores pela aprovação de uma proposta que beneficia cidadãos que vivem à margem do Estado. Trata-se do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 84/2018, que altera a Lei 10098/2000, conhecida como Lei da Acessibilidade, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações em caracteres de identificação tátil em braile. A matéria vai à sanção presidencial.
De acordo com o texto, as pessoas com deficiência visual terão o direito de solicitar um kit contendo, no mínimo, os seguintes itens: etiqueta de filme transparente com a identificação do tipo do cartão e os seus seis últimos dígitos impressos em braile; identificação do tipo do cartão, indicado pelo primeiro dígito da esquerda para a direita; fita adesiva para fixar a etiqueta em braile no cartão; e porta-cartão com inscrição, em braile, de todas as informações constantes no cartão. A norma entrará em vigor em cento e oitenta dias depois da publicação oficial.
