Durante a sessão do Congresso Nacional nesta quarta-feira (3), o presidente do Parlamento, Davi Alcolumbre (Democratas-AP), comandou a aprovação de três projetos que movimentam o orçamento da União. Entre eles, o PLN 3/2019, que libera, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, R$ 40 milhões, para viabilizar o pagamento da “Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado”, instituída pela Lei no 13.712, de 24 de agosto de 2018, a ser concedida ao integrante da carreira de policial rodoviário federal.
Deputados e senadores aprovaram ainda o PLN 2/2019, que permite o pagamento de bônus aos peritos médicos. Trata-se do Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidades do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB) e do Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (PMBI), instituídos pela MP 871/2019.
Também foi aprovado o PLN 1/2019, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 para possibilitar a aquisição de automóveis de representação para o presidente, vice-presidente e ex-presidentes da República; o pagamento do bônus desempenho para combater irregularidades em benefícios previdenciários, referente a programa instituído pela MP 871/2019; a compensação dos limites individualizados entre os órgãos do Poder Judiciário; e a delegação de competência ao Ministro de Estado da Economia para remanejamento de recursos no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação.
As três matérias foram encaminhadas para a sanção do presidente da República.
