Na quarta-feira (3), o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (Democratas-AP), promulgou a Emenda Constitucional 101/2019, que concede o direito aos integrantes das polícias e bombeiros militares de conciliarem cargos nas funções de professor, técnico e profissional da saúde. O presidente destacou que, na condição de restrição fiscal que o país enfrenta, é essencial uma nova situação funcional, na qual os militares exerçam de forma cumulativa esses cargos e possam contribuir com seu conhecimento nos setores da saúde e educação.
Também na quarta, Davi leu, durante sessão conjunta, o requerimento de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a investigar notícias falsas propagadas pela Internet. O pedido vai além da preocupação em investigar os ataques cibernéticos e perfis fictícios que manipularam a opinião pública nas eleições. A comissão pretende investigar a prática do cyberbullying, que leva ao assassinato de reputações dos usuários mais vulneráveis, e o aliciamento de crianças para o cometimento de crimes de ódio e suicídio.
Ainda durante a sessão do Congresso Nacional, deputados e senadores aprovaram três projetos que movimentam o orçamento da União. Entre eles, o PLN 3/2019, que libera, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, R$ 40 milhões, para viabilizar o pagamento da “Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado”, instituída pela Lei no 13.712, de 24 de agosto de 2018, a ser concedida ao integrante da carreira de policial rodoviário federal.
Na terça-feira (2), o presidente do Senado comandou a sessão do Plenário, onde foi aprovado, em regime de urgência, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 139/2018, que determina a inclusão, nos censos demográficos, de informações específicas sobre pessoas com autismo. A matéria vai à sanção do presidente da República.
Durante a última semana, Davi Alcolumbre se reuniu com governadores e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (Democratas-RJ), para discutir a participação de estados e municípios na reforma da Previdência. Depois de ser votada na Câmara dos Deputados, a proposta será analisada no Senado Federal.
