O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (Democratas-AP), promulgou, na quinta-feira (26), a Emenda Constitucional nº 102, que autoriza o governo a realizar leilões de áreas de exploração do pré-sal. A medida garante que os recursos arrecadados com o próximo leilão, previsto para 6 de novembro, possam ser utilizados pelos entes federados, sem que entre no cálculo do teto de gastos.
A alteração na Constituição é referente a um trecho da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019, a PEC da Cessão Onerosa, aprovada em setembro no Senado. A proposta, que está agora em análise na Câmara dos Deputados, permitirá aos municípios, estados e o Distrito Federal receberem parte dos recursos da exploração dos campos de petróleo.
Na quarta-feira (25), os senadores aprovaram a indicação de Antônio Augusto Brandão de Aras ao cargo de procurador-geral da República. Antes da votação em Plenário, Augusto Aras foi sabatinado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa. Davi Alcolumbre acompanhou parte da reunião do colegiado. O novo chefe do Ministério Público nacional substitui a Raquel Dogde pelos próximos dois anos.
Acompanhado por líderes partidários, Davi reuniu-se, na última terça-feira (24), com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli. A Advocacia-Geral do Senado entendeu que a operação de busca e apreensão na sede Congresso desrespeita o princípio constitucional da harmonia e independência entre os Poderes, e as prerrogativas parlamentares.
Davi Alcolumbre ainda conduziu as sessões conjuntas do Congresso Nacional, na terça-feira (24) e na quarta-feira (25), onde deputados e senadores analisaram os vetos presidenciais destacados pelos parlamentares.
Foram apreciados dispositivos dos projetos de leis referentes: VET 18/2019 (instituição de concurso regionais para incentivar novos autores de livros); VET 19/2019 (Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas); VET 20/2019 (isenção de cobrança de bagagem); VET 21/2019 (organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios); VET 22/2019 (análise e revisão de benefícios previdenciários com irregularidade); VET 24/2019 (Autoridade Nacional de Proteção de Dados); VET 28/2019 (comercialização de queijos artesanais), VET 30/2019 (mediação e arbitragem para definir indenizações de desapropriações por utilidade pública); VET 31/2019 (crimes de abuso de autoridade); VET 32/2019 (liberdade econômica), VET 33/2019 (competência para julgamento de recurso do Fator Acidentário de Prevenção).
