Em sessão extraordinária convocada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Democratas-AP), no início da manhã desta quinta-feira (6), o Plenário aprovou o Projeto de Lei (PL) 3261/2019, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico no país. A matéria segue para análise na Câmara dos Deputados.
“O Senado mostra grandeza e maturidade política ao pautar uma matéria tão importante, aguardada há tantos anos por milhões de brasileiros que precisam de saneamento básico, água tratada e saúde. Porque saúde é o bem mais precioso que todos temos”, disse o presidente do Senado.
O projeto determina a abertura de licitação com a participação de empresas públicas e privadas para novos contratos de saneamento. A Agência Nacional das Águas (ANA) estabelecerá as novas de referência para o setor. O texto acaba com o direito de preferência das companhias estaduais. A expectativa é que a nova norma promova a universalização do serviço.
O PL ainda concede aos municípios prazo até 2020 para que o descarte dos rejeitos esteja ambientalmente adequado. De acordo com o Instituto Trata Brasil, apenas 45% do esgoto produzido no Brasil passa por tratamento. Os outros 55% dos dejetos são despejados de forma irregular no meio ambiente.
Apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) para substituir a Medida Provisória (MPV) 868/2018, que perdeu validade na última segunda-feira (3), o projeto teve votação simbólica. A aprovação do PL foi construída pelo relator da proposição, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), com os demais senadores.
“Foi construído um acordo para que nós pudéssemos votar essa matéria que é fundamental para o desenvolvimento do Brasil, para melhorar a vida das pessoas. Os acordos foram construídos pela importância e significado dessa matéria”, destacou Davi Alcolumbre.
Medidas Provisórias
Ao iniciar a sessão, o presidente informou aos senadores que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/2011, que altera os procedimentos de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional, será pautada na próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, prevista para acontecer na quarta-feira (19). A matéria foi aprovada na quarta-feira (5), na Câmara dos Deputados, após oito anos do início da sua tramitação.
“Os senadores se manifestaram em relação à possibilidade de estabelecermos um diálogo com o presidente Rodrigo Maia, para que pudesse pautar essa matéria, tratar no colégio de líderes e votar essa emenda constitucional que resolve, de uma vez por todas, as angústias dos senadores e senadoras em relação aos prazos das medidas provisórias”, enfatizou Davi.
