Nesta sexta-feira (9), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Democratas-AP), se reuniu com o ministro do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo, para conseguir o cumprimento da Emenda Constitucional 98/2017, que determina a transposição, para o quadro em extinção da Administração Federal, de servidores que trabalharam nos ex-territórios do Amapá, Roraima e Rondônia na fase de transição dessas unidades para estados.
“É uma luta de todas as bancadas, deputados federais, senadores, de todos os estados envolvidos nessa questão”, enfatizou o presidente do Senado.
A execução da norma está suspensa pela representação do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) que pede a apuração acerca de possíveis transposições indevidas, realizadas sem concurso público, para quadro da União. O processo é relatado pelo ministro Vital do Rêgo, e, no encontro, o presidente do Senado pediu agilidade na votação do recurso em busca de uma solução para a questão.
“Vossa Excelência pautará o processo dentro dos próximos 15 dias na pauta do Tribunal de Contas para, em definitivo, nós resolvermos essa pendência e darmos tranquilidade para os servidores que aguardam por essa decisão. Muito obrigado pela sua sensibilidade e pelo seu apoio e aguardamos, ansiosamente a votação dessa matéria, no Pleno do Tribunal e, com certeza, teremos o apoio dessa Casa e faremos justiça a uma Emenda Constitucional que os servidores aguardam a muitos anos”, anunciou Davi Alcolumbre.
“Eu, aqui, tenho recebido, como Vossa Excelência colocou, diversas bancadas e, como foi acordado, nós vamos colocar em pauta. Essa mensagem que o senhor leva para os estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, não é apenas em atenção ao presidente do Congresso, do Senado, mas também em atenção a todas as pessoas que estão esperando, ansiosamente, por uma decisão do Tribunal e que seja mais justa possível”, concordou Vital do Rêgo.
