Sob o comando do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Democratas-AP), o Plenário aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2016, a chamada PEC da Desburocratização. A matéria reduz obrigações fiscais e tributárias para municípios menores e incentiva tratamento simplificado para micro e pequenas empresas. A proposta ainda vai ser votada em segundo turno.
O texto altera a Constituição para estabelecer medidas de desburocratização da Administração Pública, como prever que lei complementar aplique normas simplificadas aos pequenos municípios e estabeleça o Estatuto de Defesa dos Direitos do Contribuinte; fixar a regra da anterioridade plena, para que o ato de instituição ou aumento de tributo seja publicado até o mês de junho do exercício anterior à cobrança; e retirar a previsão de que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não pode contratar com o Poder Público nem receber benefícios fiscais.
Os senadores aprovaram também o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 95/2017, que modifica a Política Nacional do Livro para incentivar a realização de concursos literários regionais. A matéria vai à sanção do presidente da República. Outra matéria aprovada e encaminhada à sanção é o PLC 96/2017, que muda a Lei Maria da Penha (Lei 11340/2006) para determinar que, na ocorrência policial, conste informação sobre deficiência preexistente da mulher vítima de violência e, se da agressão, resultou a deficiência ou o seu agravamento.
