A atividade legislativa desta semana foi marcada pelo tema Segurança Pública. O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (Democratas-AP), promulgou, na quarta-feira (4), a Emenda Constitucional nº 104/2019, que criou as policiais penais nas esferas federal, estadual e distrital, em substituição à função de agentes penitenciários. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016, que originou o texto constitucional, é de autoria do ex-senador paraibano Cássio Cunha Lima, que participou da sessão solene.
No mesmo dia, o Senado concluiu mais uma votação das propostas que integram a reforma do sistema previdenciário brasileiro. Foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 1.645/2019, que reestrutura a carreira militar e o sistema de proteção social dos militares das Forças Armadas e das polícias e dos bombeiros militares. A matéria, de iniciativa do Executivo, segue à sanção presidencial.
Outro projeto aprovado na sessão prorroga a isenção de ICMS para templos religiosos e entidades beneficentes de assistência social até 31 de dezembro de 2032. O Projeto de Lei complementar (PLP) 55/2019, que foi aprovado por unanimidade, segue à sanção presidencial.
Na sessão conjunta do Congresso Nacional, na terça (3), deputados e senadores apreciaram um dispositivo destacado relativo ao veto presidencial sobre propaganda partidária. Os parlamentares mantiveram o veto. Davi Alcolumbre disse que convocará sessão para a próxima semana para a apreciação de outros dois dispositivos vetados e o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
Na quinta-feira (6), Davi Alcolumbre confirmou a destinação de recursos do Orçamento para a contratação de um estudo de viabilidade econômica e financeira referente à construção de uma ponte sobre o Rio Juruá, que facilitará a ligação rodoviária do Brasil ao Peru. O montante, cerca de R$ 7 milhões, está assegurado no Projeto de Lei do Congresso Nacional, que define a Lei Orçamentária Anual (LOA), que será analisado pelos senadores e deputados no próximo dia 17. O anúncio foi feito em visita ao Estado acreano durante o Fórum de Interligação Brasil – Peru.
